HC 698572 - ACORDAO

HC 698572 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais introduziram tese diversa da impetração inicial, configurando inovação recursal, e porque a questão relativa à manutenção da prisão preventiva já havia sido decidida no HC n. 617.089/SP, cujo trânsito em julgado e devolução dos autos ao tribunal de origem foram constatados, tornando a matéria inadmissível no presente agravo.

Parties
Agravante: SILVANIA MENESES LOUREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Inovação Recursal, Preclusão
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Inovação Recursal Preclusão

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Parties

SILVANIA MENESES LOUREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (alegação de matéria nova nas razões regimentais)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa (argumento inicialmente deduzido no habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais introduziram tese diversa da impetração inicial, configurando inovação recursal, e porque a questão relativa à manutenção da prisão preventiva já havia sido decidida no HC n. 617.089/SP, cujo trânsito em julgado e devolução dos autos ao tribunal de origem foram constatados, tornando a matéria inadmissível no presente agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.