REsp 1972209 - DECISAO

REsp 1972209 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, porquanto o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, depende de reexame profundo do conjunto fático‑probatório vedado na via estreita (Súmula 7/STJ) e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (539,81 g de maconha e 31,84 g de cocaína); ademais, a pena fixada (5 anos) impede a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Recorrente / Réu: JAIME JUNIOR DE OLIVEIRA; Apelante / Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAIME JUNIOR DE OLIVEIRA

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante / Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento, porquanto o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, depende de reexame profundo do conjunto fático‑probatório vedado na via estreita (Súmula 7/STJ) e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, dada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (539,81 g de maconha e 31,84 g de cocaína); ademais, a pena fixada (5 anos) impede a substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.