AREsp 2008832 - DECISAO

AREsp 2008832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição indicou erroneamente o dispositivo constitucional autorizador, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (apreciação da dedicação a atividade criminosa), providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência Na Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Deficiência Na Fundamentação (súmula 284/stf)

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por indicação errônea do dispositivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição indicou erroneamente o dispositivo constitucional autorizador, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (apreciação da dedicação a atividade criminosa), providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.