HC 702752 - ACORDAO

HC 702752 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade por ausência de laudo toxicológico definitivo não foi apresentada de forma adequada à Corte estadual, de modo que sua apreciação originária pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a petição inicial violou o princípio da dialeticidade ao não infirmar especificamente os fundamentos do acórdão e o habeas corpus de ofício só é cabível em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2.º, CPP).

Parties
Agravante: LUAN RODRIGUES LOPES; Agravante: CRISTIAN RODRIGUES LOPES; Agravante: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: JULIANO MENEZES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Por Ausência De Laudo Toxicológico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LUAN RODRIGUES LOPES

Agravante

CRISTIAN RODRIGUES LOPES

Agravante

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

JULIANO MENEZES LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de nulidade por ausência de laudo toxicológico definitivo poderia ser conhecida originariamente pelo STJ apesar de não ter sido analisada pela Corte de origem
  2. 2 Se a petição inicial de habeas corpus observou o princípio da dialeticidade ao infirmar especificamente os fundamentos do acórdão hostilizado
  3. 3 Se o habeas corpus de ofício pode ser utilizado pelo Tribunal quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade por ausência de laudo toxicológico definitivo não foi apresentada de forma adequada à Corte estadual, de modo que sua apreciação originária pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a petição inicial violou o princípio da dialeticidade ao não infirmar especificamente os fundamentos do acórdão e o habeas corpus de ofício só é cabível em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, § 2.º, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial por violação do princípio da dialeticidade