HC 637119 - ACORDAO

HC 637119 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (transporte de mais de 18 kg de maconha e apreensão de arsenal bélico com fuzis, pistolas, carregadores e grande quantidade de munição) que demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas e sua integração em organização criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o pedido relativo ao concurso formal não foi decidido pela Corte estadual, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância e é inviável.

Parties
Paciente: PATRICK NEOTTI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Concurso Formal, Supressão De Instância, Armas E Munições
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Concurso Formal Supressão De Instância Armas E Munições

Case Brief

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Parties

PATRICK NEOTTI ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, por esta Corte, de alegação de concurso formal sem prévia análise do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (transporte de mais de 18 kg de maconha e apreensão de arsenal bélico com fuzis, pistolas, carregadores e grande quantidade de munição) que demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas e sua integração em organização criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o pedido relativo ao concurso formal não foi decidido pela Corte estadual, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância e é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que denegou o habeas corpus e a reprimenda imposta