HC 697339 - ACORDAO

HC 697339 - ACORDAO

Ausência de comprovação, pelo Estado, de elementos concretos que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado e da voluntariedade do suposto consentimento; por isso, as provas obtidas mediante a busca e apreensão foram declaradas nulas, justificando a concessão do habeas corpus e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: KLEYVERSON; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessório (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal; trancamento da Ação Penal nº 0005001-08.2021.8.16.0034; expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEYVERSON

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessório (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente como fundamento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Ausência de comprovação, pelo Estado, de elementos concretos que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado e da voluntariedade do suposto consentimento; por isso, as provas obtidas mediante a busca e apreensão foram declaradas nulas, justificando a concessão do habeas corpus e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecimento da nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal; trancamento da Ação Penal nº 0005001-08.2021.8.16.0034; expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.