HC 644130 - DECISAO

HC 644130 - DECISAO

Não conhecer do writ porque as teses deduzidas no habeas corpus não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem por não terem sido suscitadas na apelação criminal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-las sem supressão de instância; acolhido o parecer ministerial que pedia a denegação.

Parties
Paciente: ANDERSON DO COUTO AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Relatora: Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
não conheço do writ, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo, Dosimetria Da Pena, Detração, Prisão Preventiva, Reincidência, Progressão De Regime, Súmulas
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Parties

ANDERSON DO COUTO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possível indevida valoração de antecedentes e personalidade
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 computação de detração de período de prisão preventiva em outro processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque as teses deduzidas no habeas corpus não foram objeto de manifestação pelo Tribunal de origem por não terem sido suscitadas na apelação criminal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-las sem supressão de instância; acolhido o parecer ministerial que pedia a denegação.

Court Disposition

não conheço do writ, ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ; ordem denegada