HC 677073 - ACORDAO

HC 677073 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o agravo regimental apenas para, em relação a Marcos Vinicius da Silva Alves Bittencourt, estabelecer o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porque a confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação (impossibilitando o reconhecimento da atenuante na hipótese) e, ainda que reconhecida, não reduziria a pena abaixo do mínimo legal; a quantidade de drogas apreendidas e a pena definitiva de 2 anos e 6 meses legitimam o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Marcos Vinicius da Silva Alves Bittencourt; Agravante: Fabrício do Nascimenrto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Marcos Vinicius da Silva Alves Bittencourt

Agravante

Fabrício do Nascimenrto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão informal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o agravo regimental apenas para, em relação a Marcos Vinicius da Silva Alves Bittencourt, estabelecer o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porque a confissão informal não foi utilizada para fundamentar a condenação (impossibilitando o reconhecimento da atenuante na hipótese) e, ainda que reconhecida, não reduziria a pena abaixo do mínimo legal; a quantidade de drogas apreendidas e a pena definitiva de 2 anos e 6 meses legitimam o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Estabelecer, em relação ao agravante Marcos Vinicius da Silva Alves Bittencourt, o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da Execução.