HC 697685 - ACORDAO

HC 697685 - ACORDAO

Tendo a sentença e o acórdão tomado por fundamento os depoimentos policiais que registraram a confissão extrajudicial do acusado, nos termos da Súmula 545/STJ e de precedentes desta Corte, a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal é devida, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante, Reincidência, Súmula 545/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante Reincidência Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se a confissão extrajudicial constante em depoimentos policiais integrou o conjunto probatório que fundamentou a condenação
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Tendo a sentença e o acórdão tomado por fundamento os depoimentos policiais que registraram a confissão extrajudicial do acusado, nos termos da Súmula 545/STJ e de precedentes desta Corte, a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal é devida, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena