HC 684207 - ACORDAO

HC 684207 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos do caso — notadamente que a agravante fazia da traficância seu meio de vida, a negativa do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas e demais provas de gravidade concreta — demonstrando justificativa suficiente para imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: INGRID GONÇALVES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INGRID GONÇALVES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento de pena após o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei n.8.072/1990
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos do caso — notadamente que a agravante fazia da traficância seu meio de vida, a negativa do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas e demais provas de gravidade concreta — demonstrando justificativa suficiente para imposição de regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena