HC 712637 - DECISAO

HC 712637 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS LUCAS VITAL DOS REIS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MATEUS LUCAS VITAL DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006)