REsp 1969675 - DECISAO

REsp 1969675 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, auscendo motivação concreta e idônea para a imposição de regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena aplicada, deve prevalecer o regime compatível com a sanção. Na hipótese, definida a pena em 5 anos de reclusão, com o réu primário e sem antecedentes e considerando-se a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (87,2g de maconha), o regime semiaberto é o adequado, motivo pelo qual foi determinada sua fixação, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE GOSS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDERSON DE GOSS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de motivação concreta para agravar o regime
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, auscendo motivação concreta e idônea para a imposição de regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena aplicada, deve prevalecer o regime compatível com a sanção. Na hipótese, definida a pena em 5 anos de reclusão, com o réu primário e sem antecedentes e considerando-se a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (87,2g de maconha), o regime semiaberto é o adequado, motivo pelo qual foi determinada sua fixação, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.