HC 707973 - DECISAO

HC 707973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa (absolvição ou desclassificação do crime de associação e aplicação do redutor do art. 33, § 4º) exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadequada na via do writ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem que reconheceu materialidade e autoria e afastou a aplicação da minorante por haver evidências de vínculo associativo e profissionalização.

Parties
Paciente: LUCAS STANCKE; Corréu: Romário Sutil da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

LUCAS STANCKE

Paciente

Romário Sutil da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa (absolvição ou desclassificação do crime de associação e aplicação do redutor do art. 33, § 4º) exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadequada na via do writ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem que reconheceu materialidade e autoria e afastou a aplicação da minorante por haver evidências de vínculo associativo e profissionalização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.