HC 698110 - DECISAO

HC 698110 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial: a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e em comportamento supostamente 'suspeito', circunstâncias insuficientes para afastar a inviolabilidade domiciliar; assim, a prova obtida em razão do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada.

Parties
Paciente: DYEGO MARADONA ALVES JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Concedido)
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita +1 more

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Parties

DYEGO MARADONA ALVES JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se o crime de tráfico nas modalidades 'ter em depósito' ou 'guardar' autoriza ingresso sem mandado por se tratar de crime permanente
  3. 3 Se a denúncia anônima e mera atitude suspeita são suficientes para justificar ingresso e apreensão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial: a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e em comportamento supostamente 'suspeito', circunstâncias insuficientes para afastar a inviolabilidade domiciliar; assim, a prova obtida em razão do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Publique-se