AREsp 1998208 - DECISAO

AREsp 1998208 - DECISAO

Aumentou-se o grau de revisão porque a quantidade total de drogas apreendidas não era suficientemente elevada para justificar a valoração negativa da vetorial relativa à natureza e quantidade, de sorte que a pena-base deve ficar no mínimo legal; aplicando-se precedentes (notadamente HC 596.603/SP e súmulas), impõe-se a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: DANILO ROSA MARQUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes, redimensionar a pena, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

DANILO ROSA MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aumentou-se o grau de revisão porque a quantidade total de drogas apreendidas não era suficientemente elevada para justificar a valoração negativa da vetorial relativa à natureza e quantidade, de sorte que a pena-base deve ficar no mínimo legal; aplicando-se precedentes (notadamente HC 596.603/SP e súmulas), impõe-se a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

concedeu-se, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade dos entorpecentes, redimensionar a pena, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da vetorial alusiva à natureza e quantidade dos entorpecentes
  • Redimensionar as penas do recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão