HC 712603 - DECISAO

HC 712603 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (grande quantidade, variedade e acondicionamento de drogas apreendidas, apreensão de dinheiro e confissão de abastecimento de pontos de venda), o que justificou a manutenção da segregação nos termos do art. 312 do CPP; não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a outros recursos
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (grande quantidade, variedade e acondicionamento de drogas apreendidas, apreensão de dinheiro e confissão de abastecimento de pontos de venda), o que justificou a manutenção da segregação nos termos do art. 312 do CPP; não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.