HC 696998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado no HC 696.710/SP, aplicando-se a jurisprudência que veda o conhecimento de impetração repetitiva.

Parties: Paciente: JEANLUCA APARECIDO LUIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Intervindo (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

JEANLUCA APARECIDO LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Intervindo (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 incidência de atos infracionais praticados na adolescência sobre ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado no HC 696.710/SP, aplicando-se a jurisprudência que veda o conhecimento de impetração repetitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

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