HC 698978 - ACORDAO

HC 698978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem é admissível, o tribunal de origem considerou outros elementos probatórios além de transcrições (incluindo depoimentos), a tese de continuidade delitiva foi rechaçada pelas instâncias como concurso material e sua reavaliação exigiria exame fático-probatório impróprio à via mandamental, e a dosimetria adotou corretamente o critério trifásico em conformidade com o princípio constitucional de individualização da pena.

Parties
Agravante / Paciente: JUNIO CESAR FERREIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundamentação Per Relationem, Interceptações Telefônicas, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Critério Trifásico, Art. 8º Da Lei N. 9.296/96, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 68 Do Código Penal, Art. 5º, XLVI, Cf/88
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Fundamentação Per Relationem Interceptações Telefônicas Continuidade Delitiva +6 more

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Parties

JUNIO CESAR FERREIRA PAES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 8º da Lei n. 9.296/96 por ausência de acesso do tribunal às interceptações telefônicas
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação per relationem é admissível, o tribunal de origem considerou outros elementos probatórios além de transcrições (incluindo depoimentos), a tese de continuidade delitiva foi rechaçada pelas instâncias como concurso material e sua reavaliação exigiria exame fático-probatório impróprio à via mandamental, e a dosimetria adotou corretamente o critério trifásico em conformidade com o princípio constitucional de individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental