HC 687405 - ACORDAO

HC 687405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; a exclusão da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 demandaria reexame probatório inviável em sede de habeas corpus, e mantida a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias o regime fechado é adequado em razão da reincidência e da literalidade do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: ROBSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBSON ANTONIO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de excluir causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/06 via habeas corpus
  2. 2 viabilidade de reexame de prova em sede de writ
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de pena entre 4 e 8 anos e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; a exclusão da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 demandaria reexame probatório inviável em sede de habeas corpus, e mantida a pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias o regime fechado é adequado em razão da reincidência e da literalidade do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos