AREsp 1961412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a jurisprudência do STJ, em tema ligado ao CPC/2015 e ao art. 798 do CPP, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, não havendo fundamento para acolher a alegada omissão ou contradição.

Parties
Embargante: THAIS CAROLINE SOUZA BARROS; Condenado: primeiro agravante; Condenada: segunda agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo +2 more

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Parties

THAIS CAROLINE SOUZA BARROS

Embargante

primeiro agravante

Condenado

segunda agravante

Condenada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a jurisprudência do STJ, em tema ligado ao CPC/2015 e ao art. 798 do CPP, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, não havendo fundamento para acolher a alegada omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.