HC 703058 - DECISAO

HC 703058 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva (existência de outro processo por tráfico), a quantidade reduzida da droga apreendida e a aplicação do princípio da proporcionalidade, bem como a possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (considerando também o contexto da pandemia de Covid-19), tornam suficientes as cautelas alternativas; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME LOPES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Ratificando Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pandemia De Covid 19 E Impactos No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

GUILHERME LOPES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Ratificando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em face da proporcionalidade
  3. 3 valoração da quantidade de droga quanto à periculosidade para decretação da prisão

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva (existência de outro processo por tráfico), a quantidade reduzida da droga apreendida e a aplicação do princípio da proporcionalidade, bem como a possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (considerando também o contexto da pandemia de Covid-19), tornam suficientes as cautelas alternativas; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar, e substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publicar e intimar as partes.