HC 712606 - DECISAO

HC 712606 - DECISAO

Embora o writ não mereça conhecimento por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência de que a apreensão de quantidade ínfima de droga não autoriza a majoração da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06) e restabeleceu a pena fixada na sentença condenatória (8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 1.200 dias-multa) por entender que a majoração pelo tribunal a quo não se justificou nos termos indicados.

Parties
Paciente: TASSIANA TETERICZ DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Pena Da Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade Ínfima De Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06
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Parties

TASSIANA TETERICZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Pena Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ínfima quantidade de droga apreendida (5g/menção a cocaína) impede a majoração da pena-base
  2. 2 Se é cabível a fixação do regime semiaberto considerando detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 diante de antecedentes e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Embora o writ não mereça conhecimento por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência de que a apreensão de quantidade ínfima de droga não autoriza a majoração da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06) e restabeleceu a pena fixada na sentença condenatória (8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 1.200 dias-multa) por entender que a majoração pelo tribunal a quo não se justificou nos termos indicados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença condenatória: 8 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 1.200 dias-multa, pelos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06
  • Publique-se; intimem‑se (intimações necessárias)