HC 699601 - DECISAO

HC 699601 - DECISAO

Embora o writ não tenha sido conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (no patamar de 1/2), reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, por entender que, no caso concreto, a primariedade e demais elementos autorizam a concessão do benefício e que a fixação de regime fechado não foi adequadamente fundamentada apenas pela gravidade abstrata.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO LIMA ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUIZ ANTONIO LIMA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de regime fechado com base apenas em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora o writ não tenha sido conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (no patamar de 1/2), reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, por entender que, no caso concreto, a primariedade e demais elementos autorizam a concessão do benefício e que a fixação de regime fechado não foi adequadamente fundamentada apenas pela gravidade abstrata.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (no patamar de 1/2).
  • Fixar a sanção em 02 anos e 06 meses de reclusão.