AREsp 2010719 - DECISAO

AREsp 2010719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, na parte ligada à dosimetria, dar provimento e fixar a pena-base no mínimo legal, por entender que a quantidade de entorpecente não justificava a majoração; manteve-se, porém, a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado por demandar reexame probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALIOMAR DA SILVA MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente, para conhecer parcialmente do recurso especial e fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena definitiva do agravante para 7 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALIOMAR DA SILVA MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação da pena-base e alegada majoração indevida
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, na parte ligada à dosimetria, dar provimento e fixar a pena-base no mínimo legal, por entender que a quantidade de entorpecente não justificava a majoração; manteve-se, porém, a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado por demandar reexame probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente, para conhecer parcialmente do recurso especial e fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena definitiva do agravante para 7 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixada a pena-base do crime de tráfico no mínimo legal.
  • Redimensionada a pena definitiva do agravante para 7 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.