RHC 156795 - DECISAO

RHC 156795 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade apreendida (69,40 g de cocaína) não é expressiva, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e as demais circunstâncias demonstram que medidas cautelares diversas seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva; instrui-se a substituição da prisão por medidas nos termos do art. 319 do CPP, com fiscalização pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: Alehandro dos Santos Brandão; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alehandro dos Santos Brandão

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento de gravidade

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade apreendida (69,40 g de cocaína) não é expressiva, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e as demais circunstâncias demonstram que medidas cautelares diversas seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva; instrui-se a substituição da prisão por medidas nos termos do art. 319 do CPP, com fiscalização pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau