HC 712312 - DECISAO

HC 712312 - DECISAO

Verificada a inexistência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 46,5g de maconha e ausente justificativa para afastar a minorante do art. 33, §4º apenas por existência de ações penais em curso, aplicou-se a minorante em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 170 dias-multa; por essa razão a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício, ainda que a impetração não tenha sido conhecida.

Parties
Paciente: ANA LUCIA PEREIRA AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; impetração não conhecida; pena da paciente reduzida e regime inicial substituído para mais brando.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Exasperação Da Pena Base Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

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Parties

ANA LUCIA PEREIRA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 incidência da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 uso de ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da apreensão de 46,5g de maconha e ausente justificativa para afastar a minorante do art. 33, §4º apenas por existência de ações penais em curso, aplicou-se a minorante em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 170 dias-multa; por essa razão a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício, ainda que a impetração não tenha sido conhecida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; impetração não conhecida; pena da paciente reduzida e regime inicial substituído para mais brando.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício