HC 680988 - ACORDAO

HC 680988 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, os fatos apontam fundada suspeita policial e consentimento do proprietário para ingresso; a quantidade (662 porções, ~148g), o dinheiro e os petrechos e o modus operandi justificaram a dosimetria aplicada e o afastamento do privilégio do art.33, §4º; não se pode revolver o acervo fático-probatório nesta via; pedido de prisão domiciliar não analisado na origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: VIVIAN MORAES DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Prisão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

VIVIAN MORAES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 fundado da atuação policial em patrulhamento e ingresso com consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, os fatos apontam fundada suspeita policial e consentimento do proprietário para ingresso; a quantidade (662 porções, ~148g), o dinheiro e os petrechos e o modus operandi justificaram a dosimetria aplicada e o afastamento do privilégio do art.33, §4º; não se pode revolver o acervo fático-probatório nesta via; pedido de prisão domiciliar não analisado na origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (pedido)
  • Pedido liminar indeferido pela Presidência (fls. 52-53)