HC 703471 - DECISAO

HC 703471 - DECISAO

Parties
Corréu: Lucas; Corréu: Bárbara; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Lucas

Corréu

Bárbara

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presence of requisitos for preventive detention (art. 312 CPP)
  2. 2 adequacy of medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 applicability of Recomendação CNJ nº 62/2020