HC 703398 - DECISAO

HC 703398 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus pois as instâncias ordinárias, com base em provas de materialidade e autoria (apreensão de 726g de maconha e 15g de cocaína, balança de precisão, depoimentos policiais e confissão de dedicação ao tráfico), concluíram pela não ocorrência dos requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, o reexame probatório necessário para modificar esse entendimento é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Réu: Jéssica; Réu: Luís Felipe; Réu: Paulo Henrique; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Antecedentes E Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Antecedentes E Atos Infracionais

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Parties

Jéssica

Réu

Luís Felipe

Réu

Paulo Henrique

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração de atos infracionais e condenação por art. 28 como maus antecedentes
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus pois as instâncias ordinárias, com base em provas de materialidade e autoria (apreensão de 726g de maconha e 15g de cocaína, balança de precisão, depoimentos policiais e confissão de dedicação ao tráfico), concluíram pela não ocorrência dos requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, o reexame probatório necessário para modificar esse entendimento é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

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