HC 670924 - DECISAO

HC 670924 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar as alegações, verificou-se que não há constrangimento ilegal demonstrado: o ingresso domiciliar foi franqueado pela genitora do paciente e a invalidação das provas demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita. Ademais, constatou-se fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, inclusive pelo envolvimento de adolescente na atividade delitiva e pelo risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais na residência e da busca e apreensão
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas em suposta invasão domiciliar
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao examinar as alegações, verificou-se que não há constrangimento ilegal demonstrado: o ingresso domiciliar foi franqueado pela genitora do paciente e a invalidação das provas demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita. Ademais, constatou-se fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, inclusive pelo envolvimento de adolescente na atividade delitiva e pelo risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.