HC 711893 - DECISAO

HC 711893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi fundamentada na espécie e na expressiva quantidade de droga apreendida (240 kg de crack) e em elementos de prova que indicaram integração do paciente a organização criminosa (modus operandi, uso de fundos falsos, transporte em veículo de sua propriedade e alto custo), de modo que a aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º dependeria de reexame probatório vedado em habeas corpus; adicionalmente, a escolha da fração para a majorante interestadual foi justificada pelas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FABIO BARROS BARRETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Majorantes E Minorantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Majorantes E Minorantes

Case Brief

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Parties

FABIO BARROS BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base foi fundamentada na espécie e na expressiva quantidade de droga apreendida (240 kg de crack) e em elementos de prova que indicaram integração do paciente a organização criminosa (modus operandi, uso de fundos falsos, transporte em veículo de sua propriedade e alto custo), de modo que a aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º dependeria de reexame probatório vedado em habeas corpus; adicionalmente, a escolha da fração para a majorante interestadual foi justificada pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.