HC 711888 - DECISAO

HC 711888 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada nesta Corte, sendo mantida a conclusão de que o paciente não faz jus ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da prova de dedicação ao tráfico e da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; regime inicial fechado e manutenção da pena acima de quatro anos impedem a substituição da reprimenda.

Parties
Paciente: GIOVANNI ROSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação de regime prisional inicial fechado
  3. 3 substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada nesta Corte, sendo mantida a conclusão de que o paciente não faz jus ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da prova de dedicação ao tráfico e da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; regime inicial fechado e manutenção da pena acima de quatro anos impedem a substituição da reprimenda.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.