RHC 148426 - DECISAO

RHC 148426 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ingresso policial no domicílio foi precedido de abordagem e apreensão em via pública, havendo fundada suspeita de continuidade da comercialização de entorpecentes no interior da residência, o que legitimou a entrada e a apreensão; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e do risco à saúde pública, razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando superveniente a perda de objeto quanto à revogação da prisão em razão de decisão posterior que a revogou na ação penal mencionada.

Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO DA SILVA TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interessado / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA TAVARES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ingresso policial no domicílio foi precedido de abordagem e apreensão em via pública, havendo fundada suspeita de continuidade da comercialização de entorpecentes no interior da residência, o que legitimou a entrada e a apreensão; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e do risco à saúde pública, razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando superveniente a perda de objeto quanto à revogação da prisão em razão de decisão posterior que a revogou na ação penal mencionada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus