AREsp 1999973 - DECISAO

AREsp 1999973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico, certidão/cópia dos paradigmas e indicação de repositório) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais em algumas questões (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ainda houve invocação da Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: GLAUBER PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Ilegalidade Da Prova, Autoria E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Dias Multa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Ilegalidade Da Prova Autoria E Materialidade Dosimetria Da Pena Dias Multa +4 more

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Parties

GLAUBER PEREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 inexistência de provas suficientes acerca da autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico, certidão/cópia dos paradigmas e indicação de repositório) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais em algumas questões (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ainda houve invocação da Súmula 13/STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.