HC 699642 - DECISAO

HC 699642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de prova e fato, incumbência das instâncias ordinárias; não se demonstrou flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, §4º, diante da convicção das instâncias de que a quantidade e as circunstâncias do flagrante indicam dedicação às atividades criminosas, e o regime inicial fechado foi fundamentado adequadamente.

Parties
Paciente: ELIEZER LUIZ MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

ELIEZER LUIZ MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para substituição de recurso e reexame do conjunto probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de prova e fato, incumbência das instâncias ordinárias; não se demonstrou flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, §4º, diante da convicção das instâncias de que a quantidade e as circunstâncias do flagrante indicam dedicação às atividades criminosas, e o regime inicial fechado foi fundamentado adequadamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se