AREsp 2001302 - DECISAO

AREsp 2001302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FABIO LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 uso concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento das questões (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.