HC 707791 - DECISAO

HC 707791 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias encontraram elementos suficientes para a condenação (quantidade não ínfima de droga, forma de acondicionamento, apreensão de balança de precisão e papel-filme, registro criminal anterior), não sendo possível a alteração deste entendimento sem reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Desclassificação Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova Indiciária, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Princípio Da Insignificância, Redução De Pena (§4.º Do Art.33
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Desclassificação Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Indiciária Princípio Do Livre Convencimento Motivado +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites ao reexame de provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias encontraram elementos suficientes para a condenação (quantidade não ínfima de droga, forma de acondicionamento, apreensão de balança de precisão e papel-filme, registro criminal anterior), não sendo possível a alteração deste entendimento sem reexame probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.