HC 688611 - ACORDAO

HC 688611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; na análise de mérito, o entendimento desta Corte permite que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de cinco anos, sejam sopesadas como maus antecedentes, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse reexame da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 possibilidade de considerar condenação anterior atingida pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática; na análise de mérito, o entendimento desta Corte permite que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo período depurador de cinco anos, sejam sopesadas como maus antecedentes, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse reexame da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.