HC 617191 - ACORDAO

HC 617191 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a decisão sobre a minorante não exigia o proibido revolvimento fático-probatório no habeas corpus, mas apenas revaloração de fatos incontroversos e questão jurídica, e os embargos tinham, em essência, a finalidade de rejulgar a matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, tendo analisado de forma clara e fundamentada os motivos para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a decisão sobre a minorante não exigia o proibido revolvimento fático-probatório no habeas corpus, mas apenas revaloração de fatos incontroversos e questão jurídica, e os embargos tinham, em essência, a finalidade de rejulgar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados