HC 589046 - ACORDAO

HC 589046 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a confissão de ser usuário não enseja atenuante sem reconhecimento da traficância; a reincidência do paciente afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas; e as pretensões relativas à dosimetria e à autoria na imputação de corrupção exigem revolvimento fático-probatório vedado ao habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MARCONE TORRES LIMA DE SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Do RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Corrupção Passiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Tráfico Privilegiado Reincidência Corrupção Passiva +1 more

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Parties

MARCONE TORRES LIMA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Do RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em face da reincidência
  3. 3 Revisão fático-probatória e dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a confissão de ser usuário não enseja atenuante sem reconhecimento da traficância; a reincidência do paciente afasta a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas; e as pretensões relativas à dosimetria e à autoria na imputação de corrupção exigem revolvimento fático-probatório vedado ao habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos