AREsp 1969029 - ACORDAO

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Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa em relação ao segundo agravo, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, que impede o conhecimento do último recurso interposto.

Parties
Agravante: REINALDO DIAS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

REINALDO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 incontroverso se os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram infirmados especificamente

Ratio Decidendi

Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa em relação ao segundo agravo, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, que impede o conhecimento do último recurso interposto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental