AREsp 1934802 - DECISAO

AREsp 1934802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para analisar o recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial por inadequação da via para reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação e a dosimetria das penas em razão da elevada quantidade e natureza da droga (mais de 190 kg de cocaína), rejeitando-se a alegação de bis in idem e declinando-se o exame do pedido de liberação do veículo por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: MILTON BATISTA RIBAS; Corréu: LUCAS JEAN; Corréu: MARCELO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial interposto por MILTON BATISTA RIBAS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MILTON BATISTA RIBAS

Agravante

LUCAS JEAN

Corréu

MARCELO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência das provas quanto à autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena com elevação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para analisar o recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial por inadequação da via para reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação e a dosimetria das penas em razão da elevada quantidade e natureza da droga (mais de 190 kg de cocaína), rejeitando-se a alegação de bis in idem e declinando-se o exame do pedido de liberação do veículo por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial interposto por MILTON BATISTA RIBAS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.