HC 702507 - DECISAO

HC 702507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do redutor no patamar mínimo em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas; rever tal valoração exigiria reexame amplo do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: EMERSON MOREIRA DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EMERSON MOREIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e percentual de redução
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do redutor no patamar mínimo em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas; rever tal valoração exigiria reexame amplo do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.