HC 710927 - DECISAO

HC 710927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório ou seriam substituição do recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem conforme jurisprudência consolidada do STJ; quanto ao regime prisional de Maria Aparecida, a ausência de devolução da matéria pelo recorrente impede que o STJ aprecie a questão sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JANAINA NASCIMENTO QUADROS; Paciente: ELIANE MONTEIRO TUDESCO; Paciente: MARIA APARECIDA GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

JANAINA NASCIMENTO QUADROS

Paciente

ELIANE MONTEIRO TUDESCO

Paciente

MARIA APARECIDA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  3. 3 fixação de regime prisional inicialmente fechado sem devolução da matéria ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório ou seriam substituição do recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem conforme jurisprudência consolidada do STJ; quanto ao regime prisional de Maria Aparecida, a ausência de devolução da matéria pelo recorrente impede que o STJ aprecie a questão sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.