HC 711543 - DECISAO

HC 711543 - DECISAO

Não conhecido o writ como substitutivo de revisão criminal por incompetência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado; todavia, verificada ilegalidade manifesta na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e diversidade de drogas, restabeleceu-se o redutor na fração aplicada em primeira instância, manteve-se a pena fixada na sentença e determinou-se regime inicial semiaberto, por proporcionalidade e compatibilidade com as particularidades do caso.

Parties
Paciente: Matheus Augusto Ferreira Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Matheus Augusto Ferreira Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento do redutor com base apenas na quantidade e diversidade de drogas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o writ como substitutivo de revisão criminal por incompetência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado; todavia, verificada ilegalidade manifesta na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e diversidade de drogas, restabeleceu-se o redutor na fração aplicada em primeira instância, manteve-se a pena fixada na sentença e determinou-se regime inicial semiaberto, por proporcionalidade e compatibilidade com as particularidades do caso.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Restabelecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 nos termos fixados na sentença de primeiro grau
  • Restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau: 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa