AREsp 1964127 - DECISAO

AREsp 1964127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do acórdão para afastar esses óbices; assim aplica-se a vedação ao reexame do acervo probatório e a súmula 182 quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Júlio Cézar; Corré: Ana Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Júlio Cézar

Agravado

Ana Paula

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o processamento do recurso especial diante da alegação de revaloração jurídica dos fatos reconhecidos no acórdão
  2. 2 Se houve afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do acórdão para afastar esses óbices; assim aplica-se a vedação ao reexame do acervo probatório e a súmula 182 quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.