HC 630190 - DECISAO

HC 630190 - DECISAO

A fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, (fundada isoladamente na quantidade de droga, na ausência de comprovação de ocupação lícita e em registros/processos não transitados em julgado) é inidônea; a quantidade e a natureza da droga não são suficientes, por si só, para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, nem a ausência de ocupação lícita ou a existência de processos sem trânsito em julgado justificam o afastamento da minorante; aplicou-se, assim, o redutor do §4º na fração de 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa...

Parties
Paciente: EDUARDO JUNG NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

EDUARDO JUNG NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que afasta o tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de afastar a minorante pela inexistência de ocupação lícita ou por apontamento de processos em curso

Ratio Decidendi

A fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º, (fundada isoladamente na quantidade de droga, na ausência de comprovação de ocupação lícita e em registros/processos não transitados em julgado) é inidônea; a quantidade e a natureza da droga não são suficientes, por si só, para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, nem a ausência de ocupação lícita ou a existência de processos sem trânsito em julgado justificam o afastamento da minorante; aplicou-se, assim, o redutor do §4º na fração de 2/3, com consequente redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão impugnado e aplicar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa