HC 712305 - DECISAO

HC 712305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva do recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em materialidade (apreensão de drogas e dinheiro) e autoria (depoimentos, contradições do paciente, antecedentes), e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JONAS FELIPE JACINTHO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

JONAS FELIPE JACINTHO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na condenação por tráfico de drogas
  3. 3 destinação comercial da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva do recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em materialidade (apreensão de drogas e dinheiro) e autoria (depoimentos, contradições do paciente, antecedentes), e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.