HC 712686 - DECISAO

HC 712686 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus que visa impugnar o indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade; não constatada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIO RODRIGUES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

JULIO RODRIGUES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus que visa impugnar o indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade; não constatada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.