HC 697237 - DECISAO

HC 697237 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus; a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada na diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas, e a existência de maus antecedentes (mesmo quando a condenação transitou em julgado após os fatos) afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EVERTON VITOR PERES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON VITOR PERES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 relevância da quantidade, natureza e diversidade de drogas para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus; a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada na diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas, e a existência de maus antecedentes (mesmo quando a condenação transitou em julgado após os fatos) afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.